PORTARIA NORMATIVA Nº 147, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIV, da Resolução TRE/SE nº 187, de 29 de novembro de 2016 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO a Agenda 2030 das Nações Unidas e o correlato Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 16) voltado à construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis; e

CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) emitidas por meio do Ofício 24920/2025-TCU/Seproc TCU Conecta (1724037),

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria Normativa atualiza o Anexo da Portaria Normativa 64, de 29 de maio de 2025, que passa a vigorar na versão 4, conforme constante nesta Portaria.

Parágrafo único. A nova versão do Anexo consolidará as seguintes alterações:

I - Atualização da composição das(os) Juízas(es) Membras(os) do TRE/SE e do Membro da Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe;

II - Inclusão dos dados do Encarregado de Dados Pessoais e do Vice-Encarregado de Dados Pessoais;

III - Melhoria da redação;

IV - Inclusão do Anexo 3 ao Plano de Ação que trata do "Modelo de Comunicação Individual ao Titular de Dados em caso de incidente relevante"; e

V - Correção da numeração das páginas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO: Plano de Ação v. 4.pdf (Incidentes de Segurança da Informação e Violação de Dados Pessoais)

DIÓGENES BARRETO

Presidente