PORTARIA NORMATIVA Nº 106, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, incisos XXXIII a XXXV, do seu Regimento Interno (Resolução Normativa n° 187/2016),

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Portaria TRE-SE nº 715, de 19 de agosto de 2024, que regulamenta o Plano de Contratações Anual - PCA;

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão, exclusão ou alteração de demandas no PCA 2025, nos termos do Capítulo V da Portaria TRE-SE nº 715/2024;

CONSIDERANDO o art. 3º, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.702, de 9 de junho de 2022, a qual dispõe sobre a Política de Governança das Contratações na Justiça Eleitoral.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria Normativa atualiza o Anexo I da Portaria normativa 4/2024, que passa a vigorar na versão 4, conforme constante desta Portaria.

Parágrafo único. A nova versão do Anexo I consolidará as seguintes alterações:

I - Inclusão da contratação de aquisição de uma solução de auditoria que fortaleça a segurança, a governança e a conformidade das informações da organização, permitindo rastreabilidade completa das atividades, geração de relatórios detalhados, monitoramento contínuo de dados e atividades, e apoio ao gerenciamento de crises cibernéticas, conforme Processo SEI nº 0003418-26.2025.6.25.8000;

II - Alteração da contratação de Plataforma de Gestão do Ciclo de Vida de Desenvolvimento de Software (DevOps/ALM - Application Lifecycle Management), conforme Processo SEI nº 0006368-08.2025.6.25.8000;

III - Alteração da contratação de empresa especializada na prestação de serviço de impulsionamento, gerenciamento e geração de relatório das campanhas patrocinadas dos cards estáticos, animados e de vídeos produzidos pela Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE-SE para utilização nas redes sociais do TRE-SE, conforme Processo SEI nº 0006119-.91.2024.6.25.8000;

Art. 2º Competirá à Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade, por intermédio da Assessoria de Planejamento, providenciar a atualização dos registros no  Sistema GOVPLAN, conformidade com esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I - Versão 4 da Portaria 4/2024 (Plano de Contratações Anual - PCA do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, exercício de 2025), conforme documento 1784832.

PUBLIQUE-SE

Anexo I - Versão 4.pdf

Diogénes Barreto

Presidente