PORTARIA N° 283, DE 27 DE MARÇO DE 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIII, do Regimento Interno;

Considerando o teor da Resolução CNJ nº 343, de 9 de setembro de 2020, com as alterações promovidas pelo art. 2º da Resolução CNJ nº 481, de 22 de novembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria TRE/SE 1146/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Ficam instituídas condições especiais de trabalho para servidores com deficiência, necessidades especiais ou com doença grave, bem como os que tenham filhos ou dependentes legais na mesma condição, no âmbito deste Tribunal, resguardados o interesse público e da Administração.

Art. 1º-A O disposto nesta Portaria também se aplica às gestantes e lactantes, consideradas pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei n. 13.146/2015.

[...]"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

Presidente