Tribunal Regional Eleitoral - SE
Secretaria Judiciária
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Seção de Legislação e Jurisprudência
PORTARIA N° 899, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno,
Considerando a Resolução CNJ 400/2021 que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário;
Considerando a Informação 6237 (1281669) da Comissão Gestora do PLS no sentido de ajustar as metas estabelecidas nos termos do art. 19 da Resolução CNJ 400/2021;
Considerando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, ODS 12 - Consumo e Produção Responsáveis e ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes;
RESOLVE:
Art. 1º Revisar o Plano de Logística Sustentável (PLS) do TRE-SE - ciclo 2022-2026, nos termos do anexo desta Portaria.
Art. 2º A observância do PLS é obrigatória para todas as unidades do TRE-SE que, no âmbito de suas atribuições, devem se comprometer com suas diretrizes e metas estabelecidas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria 617/2021 e seu anexo.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/SE n° 215, de 30/11/2022 (pág. 2).