PORTARIA Nº 281, DE 28 DE ABRIL DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Desembargador JOSÉ DOS ANJOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, XXXIV, do Regimento interno;

Considerando a Diligência 10/20 - ASJUR (0812277);

Considerando o teor da Informação 481/20 - ASPLAN-SGP (0813402);

Considerando o Despacho 5098/20 – ASJUR (0847482);

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o §3º e acrescentar o § 4º, no artigo 10 da Portaria 33/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10...

§ 3º Nos deslocamentos de servidores entre municípios não contemplados no normativo referido no parágrafo anterior, os valores das passagens terrestres serão pagos conforme a distância, em quilômetros, do menor percurso possível entre origem e destino, obedecendo ao Anexo I desta Portaria.

§ 4º A concessão do valor da passagem terrestre fica condicionada à disponibilidade orçamentária deste Tribunal.

Art. 2º Acrescentar o Anexo I, conforme tabela abaixo, que passa a fazer parte integrante da Portaria TRE/SE 33/2020.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ DOS ANJOS

Presidente