PORTARIA N° 701, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ DOS ANJOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, XXXIV, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

CONSIDERANDO as Resoluções CNJ 260/2018, 265/2018 e 273/2018 que alteraram a Resolução CNJ 215/2015 que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011;

CONSIDERANDO a Portaria CNJ 95/2019, que estabeleceu os itens a serem avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário para o ano de 2019; e

CONSIDERANDO a auditoria do nível de transparência dos portais eletrônicos das organizações públicas federais, constante do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, juntado aos autos do Processo SEI 0009966-82.2016.6.25.8000;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o anexo único da Portaria TRE-SE 94/2019, que trata das competências pelo levantamento de dados e disponibilização de informações na página inicial do sítio deste Tribunal, que passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ DOS ANJOS

Presidente

ANEXO