PORTARIA Nº 849, DE 18 DE AGOSTO DE 2016

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIV, do Regimento Interno do Tribunal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 da Lei nº 9.504/1997, com redação dada pela Lei nº 13.165/2015;

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 74 da Resolução TSE nº 23.455;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Resolução TSE n° 23.462/2015;

Resolve:

Art. 1º. Determinar que a partir do dia 15 de agosto e até o dia 19 de dezembro de 2016 o Protocolo Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe funcionará, diariamente, das 10 às 19 horas, ressalvados os sábados domingos e feriados que será das 13 às 19 horas.

Art. 2°. Durante o período mencionado no artigo anterior é permitido receber, protocolizar e registrar nos sistemas do Tribunal todo e qualquer expediente, mesmo que não afeto às eleições de 2016.

Art. 3°. Em casos excepcionais, de notória urgência e por ordem do Desembargador Presidente, fica autorizado o titular da Secretaria Judiciária do Tribunal a determinar a protocolização, autuação e distribuição dos documentos que forem apresentados após as 19 horas, no referido período.

Art. 4º. O atendimento a advogados, partes e interessados será realizado pela Secretaria Judiciária nos horários de funcionamento do Protocolo Judiciário e se caracterizará precipuamente pelo conjunto das seguintes atividades:

I – realização e controle da carga e devolução de autos;

II – intimação e vista em cartório;

III – informação processual presencial, limitada aos dados constantes dos sistemas eletrônicos de
acompanhamento; e

IV – entrega de certidões previamente solicitadas à unidade competente.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO
PRESIDENTE