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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

PORTARIA Nº 420, DE 12 DE ABRIL DE 2016

(Revogada pela PORTARIA Nº 779, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, inciso XXXII, do Regimento Interno e em consonância com a Metodologia de Gestão de Processos adotada pelo Escritório de Processos do TRE-SE, instituído pela Portaria TRE-SE 637/2014:

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Manual EPO 1 – Diárias - Manual do Processo de Trabalho de Diárias e Passagens, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada a Instrução Administrativa 18 – Procedimentos para a Concessão de Diárias e a Aquisição de Passagens Aéreas e Terrestres, Versão 8, de 13/11/2013.

OSÓRIO DE ARAJÚJO RAMOS FILHO

PRESIDENTE

ANEXO

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/SE de 15/04/2016.

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Endereço e telefones do tribunal

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Tel:(+55-79) 3209-8600
Fax: (+55-79) 3209-8661

Horário de funcionamento do Protocolo Administrativo das 7h às 13h, (79) 3209-8633.

Endereço, telefone, e-mail e horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais.

Como chegar

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