
Tribunal Regional Eleitoral - SE
Secretaria Judiciária
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Seção de Legislação e Jurisprudência
PORTARIA NORMATIVA Nº 177, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
A MM. Juíza Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral de Nossa Senhora da Glória/SE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de mandado expedido nos autos do Processo nº 0600192-27.2020.6.25.0017;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Sr. Joaquim Rodrigues Menezes, Oficial(a) de Justiça ad hoc, para proceder ao cumprimento do mandado expedido nos autos do Processo nº 0600192-27.2020.6.25.0017, adotando as providências necessárias à sua fiel execução.
Art. 2º O designado deverá certificar o cumprimento do mandado nos autos, observando os prazos e formalidades legais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se. Cumpra-se.
FABIANA OLIVEIRA BASTOS DE CASTRO
Juiz(íza) Eleitoral
Este texto não substitui o disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/SE em 13/02/2026, pág. 47.


