PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA Nº 25, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE e a CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, respectivamente, pelo art. 28, inciso XXXIV e pelo art. 37, VIII, ambos do Regimento Interno do Tribunal (Resolução Normativa nº 187, de 29 de novembro de 2016),

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.527, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre a designação de oficiais de justiça e o reembolso das despesas advindas do cumprimento de mandados no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-SE nº 19, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre a fixação de valores para reembolsos de despesas e indenizações de transporte em razão do cumprimento de mandados judiciais, seus quantitativos máximos para pagamento e dá outras providências; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o formulário Checklist para Indenização de Transporte, tornando os termos mais claros e precisos,

RESOLVEM

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria Normativa Conjunta nº 38, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o reembolso das despesas advindas do cumprimento de mandados pelas oficialas ou pelos oficiais de Justiça no âmbito da Justiça Eleitoral.

Art. 2º O artigo 4º da Portaria Normativa Conjunta nº 38/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ……………………………………………………..

………………………………………………………………

§ 5º O processo anual de que trata o § 1º deste artigo deverá ser encaminhado, pela Diretoria-Geral, uma única vez ao ano, à Presidência ou à Corregedoria Regional Eleitoral, conforme a atribuição prevista no art. 14 da Resolução TRE/SE nº 19/2021, para fins de supervisão e acompanhamento." (NR)

Art. 3º O Anexo II da Portaria Normativa Conjunta nº 38/2021 passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Anexo - Checklist de reembolso e indenização de transporte.pdf

ANA BERNADETE LEITE DE C. ANDRADE

Presidente em Exercício

SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA

Corregedor(a) Regional Eleitoral em Exercício