PORTARIA CONJUNTA Nº 17, DE 15 DE JULHO DE 2021

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, e a Excelentíssima Senhora Desembargadora IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral de Sergipe, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos Regimentos Internos do Tribunal e da Corregedoria,

CONSIDERANDO a catalogação do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO a existência de novas variantes do Coronavírus com capacidade de transmissão maior do que o vírus inicial;

CONSIDERANDO a importância das medidas não-farmacológicas com adoção do distanciamento social, uso das máscaras e promoção das recomendações de higiene, com vistas ao necessário controle da pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que visem a mitigar a possibilidade de transmissão da doença no ambiente de trabalho, sem perder de vista o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos,

Resolvem:

Art. 1º Prorrogar a suspensão, em caráter excepcional, do expediente presencial na Secretaria do TRE, nas Zonas Eleitorais, na Central de Atendimento da Capital e no CEAC do Shopping RioMar até 30 de julho de 2021, mantidos os demais termos da Portaria-Conjunta TRE/SE nº 3/2021.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 19/07/2021.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Des. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Presidente
Desª IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Corregedora