Atos normativos anteriores a 2022 2005
| Atos normativos anteriores a 2022 | Ementa/Assunto |
|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 80, DE 31 DE AGOSTO DE 2005 | Dispõe sobre a organização dos trabalhos afetos às ações de informática e funcionalidade dos sistemas eleitorais e utilitários da urna, com relação ao Referendo de 2005. |
| PROVIMENTO N° 1, DE 11 DE ABRIL DE 2005 | Dispõe sobre o horário de funcionamento dos cartórios eleitorais do interior deste Estado. |


