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Tribunal Regional Eleitoral - SE

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Seção de Legislação e Jurisprudência

ATO N° 260, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso X, do Regimento Interno;

Considerando o art. 9º, inciso II, da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97; resolve:

Art. 1º NOMEAR a servidora CAMILA COSTA BRASIL, Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula 30923220, para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral, CJ-1, deste Tribunal.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Desª. Elvira Maria de Almeida Silva

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 02/02/2024, pág. 66.