ATO Nº 223, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IX, do Regimento Interno;

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico n.º 0015360-94.2021.6.25.8000;, resolve:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria especial à servidora Maria José Santos Oliveira, matrícula 30923118, Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Enfermagem, cargo criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com fundamento no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal; no art. 57 da Lei nº 8.213/1991, aplicável por força da Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal; e na Instrução Normativa nº 1/2010, do Ministério da Previdência Social, observando-se, ainda, o disposto no art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal,com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, na Lei nº 10.887/2004, e na Orientação Normativa nº 16/2013, na redação fornecida pela Orientação nº 5/2014, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com proventos a serem calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que esteve vinculada, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), correspondentes a 80% de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, e serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem paridade.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DES. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA