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Tribunal Regional Eleitoral - SE

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Jurisprudência

ATO Nº 210, DE 29 DE JULHO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso X, do Regimento Interno;


Considerando os arts. 9º, inciso II e 35, inciso I, da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997;


Considerando a aprovação das alterações do Regulamento Interno da Secretaria deste Tribunal, por meio da Resolução TRE/SE 30/2022, a qual produzirá seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2022, resolve:


Art. 1º EXONERAR o servidor CARLOS LEONIDAS NUNES DE CARVALHO, Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula 30923193, do cargo em comissão de Coordenador de Material, Patrimônio e Contratações, CJ-2, da Secretária de Administração, Orçamento e Finanças, deste Regional.


Art. 2º NOMEAR o referido servidor para o cargo em comissão de Coordenador de Licitações, Compras e Contratos, CJ-2, da Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade, deste Tribunal.


Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União n° 144, Seção 2, pág. 119.