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Tribunal Regional Eleitoral - SE

Secretaria Judiciária

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Seção de Legislação e Jurisprudência

ATO N° 205, DE 29 DE JULHO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso X, do Regimento Interno;


Considerando o art. 9º, inciso II da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997;


Considerando a aprovação das alterações do Regulamento Interno da Secretaria deste Tribunal, por meio da Resolução TRE/SE 30/2022, a qual produzirá seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2022, resolve:


Art.Nomear servidora LIDIA CUNHA  MENDES DE MATOS, Analista  Judiciário Área  Judiciária,  matrícula 30923282,  para o  cargo em   comissão  de  Coordenadora da Escola Judiciária Eleitoral, CJ-2, da Presidência deste Regional.


Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.


Desembargador Roberto Eugênio da Fonseca Porto

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União n° 144, Seção 2, pág. 119.