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Conteúdos em Legislação
Atos normativos / Covid-19
Seleção de atos normativos do TRE/SE relacionados ao COVID-19.
Atos normativos do TRE/SE
Atos Normativos do TRE - SE
Legislação geral
Seleção de legislação geral relevante para o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE)/ Justiça Eleitoral.
Regimentos e Organograma
Regimento e Organograma do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
Resoluções normativas do TSE
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