OMISSÃO DE RECEITA DO FUNDO PARTIDÁRIO

"ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO.(…) APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS.
3. A falha na indicação da receita proveniente do Fundo Partidário, na prestação de contas da campanha eleitoral, não conduz à sua desaprovação quando ficar comprovada a utilização do recurso público, mediante juntada de extratos bancários contendo o registro nas contas bancárias destinadas à movimentação do referido fundo, recebido mediante cotas mensais.(…)"
(Acórdão de 16/02/2024, PCE n°0600418-83, Relator: Des. Diógenes Barreto, DJE de 23/02/2024)