OMISSÃO DE RECEITA DO FUNDO PARTIDÁRIO

"ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO.(…) APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS.
3. A falha na indicação da receita proveniente do Fundo Partidário, na prestação de contas da campanha eleitoral, não conduz à sua desaprovação quando ficar comprovada a utilização do recurso público, mediante juntada de extratos bancários contendo o registro nas contas bancárias destinadas à movimentação do referido fundo, recebido mediante cotas mensais.(…)"
(Acórdão de 16/02/2024, PCE n°0600418-83, Relator: Des. Diógenes Barreto, DJE de 23/02/2024)

UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS

PRESTAÇÃO DE CONTAS.(…).FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO DESTINAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ÀS CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
(...)
2. A agremiação não se desincumbiu de demonstrar que destinou o valor mínimo do Fundo Partidário relativo às candidaturas de pessoas negras, contrariando a decisão proferida na ADPF nº 738/DF e o disposto nos §§ 3º e 4º–A, do art. 19 da Resolução–TSE nº 23.607/2019.
(...)
(Acórdão de 29/05/2024, PCE nº 060161857, Relator: Juiz Helio De Figueiredo Mesquita Neto, Publicação: DJE-TRE/SE de 13/06/2024)