DOAÇÃO DE FONTE VEDADA

DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL DE FONTE VEDADA. VEDAÇÃO DO REPASSE ENTRE PARTIDOS DISTINTOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
Tese de julgamento: O repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha entre candidatos de partidos distintos, ainda que coligados na eleição majoritária, configura doação de fonte vedada, nos termos do art. 17, § 2º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, ensejando a desaprovação das contas.(...)

(RElnº 060047805, Relator: Juiz Tiago Jose Brasileiro Franco, Julgamento: 27/02/2025, Publicação: 06/03/2025)

OMISSÃO DE RECEITA DO FUNDO PARTIDÁRIO

"ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO.(…) APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS.
3. A falha na indicação da receita proveniente do Fundo Partidário, na prestação de contas da campanha eleitoral, não conduz à sua desaprovação quando ficar comprovada a utilização do recurso público, mediante juntada de extratos bancários contendo o registro nas contas bancárias destinadas à movimentação do referido fundo, recebido mediante cotas mensais.(…)"
(Acórdão de 16/02/2024, PCE n°0600418-83, Relator: Des. Diógenes Barreto, DJE de 23/02/2024)

PRESTAÇÃO DE CONTAS.(…).FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO DESTINAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ÀS CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
(...)
2. A agremiação não se desincumbiu de demonstrar que destinou o valor mínimo do Fundo Partidário relativo às candidaturas de pessoas negras, contrariando a decisão proferida na ADPF nº 738/DF e o disposto nos §§ 3º e 4º–A, do art. 19 da Resolução–TSE nº 23.607/2019.
(...)
(Acórdão de 29/05/2024, PCE nº 060161857, Relator: Juiz Helio De Figueiredo Mesquita Neto, Publicação: DJE-TRE/SE de 13/06/2024)