ELEIÇÕES 2024.
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9. Tese de julgamento: “A desistência de candidatura formalizada após o décimo dia da emissão do CNPJ de campanha não afasta a obrigatoriedade de abertura de contas bancárias específicas, cuja ausência configura irregularidade grave que compromete a fiscalização e enseja a desaprovação das contas.”
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(Acórdão no Rel nº 060065048, Relatora:Juíza/ Dauquíria de Melo Ferreira, Julgamento: 30/07/2025Publicação:06/08/2025 )