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 * O inteiro teor de acórdãos e resoluções proferidos e publicados pelo TRE/SE, a partir de 2009 encontra-se disponível no subcampo "Pesquisa - Decisões (ITAR)".

 *  O Sistema de Jurisprudência disponibiliza seleção de acórdãos e resoluções proferidos e publicados pelo TRE/SE, bem como de decisões monocráticas definitivas e terminativas proferidas e publicadas pelo TRE/SE no período de 2009 a 2014 e ainda disponibiliza decisões monocráticas definitivas e terminativas proferidas e publicadas pelo TRE/SE a partir de 2015, podendo conter a indexação, referências legislativas, doutrina e outros dados extraídos do documento.