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 * O inteiro teor de acórdãos e resoluções proferidos e publicados pelo TRE/SE, a partir de 2009 (até 18 de março de 2020 - situação excepcional provisória) encontra-se disponível no subcampo "Pesquisa - Decisões (ITAR)". Eventuais solicitações referentes a Acórdãos e Resoluções do TRE/SE publicados a partir de 19 de março do ano em curso (2020) podem ser feitas diretamente à Seção de Legislação e Jurisprudência [selej@tre-se.jus.br/ (79) 3209-8634].

 *  O Sistema de Jurisprudência disponibiliza seleção de acórdãos e resoluções proferidos e publicados pelo TRE/SE, bem como de decisões monocráticas definitivas e terminativas proferidas e publicadas pelo TRE/SE no período de 2009 a 2014 e ainda disponibiliza decisões monocráticas definitivas e terminativas proferidas e publicadas pelo TRE/SE a partir de 2015, podendo conter a indexação, referências legislativas, doutrina e outros dados extraídos do documento.