DESPESAS MÍNIMAS

(...) ELEIÇÕES 2021. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.(...)
(...)
Tese de julgamento: A ausência de assinaturas em documentos contábeis obrigatórios e a inexistência de despesas ordinárias mínimas caracterizam irregularidades graves e insanáveis, aptas a ensejar a desaprovação das contas anuais de partido político, não obstante a possibilidade de ressalva em relação a falhas meramente formais, como a ausência do parecer da Comissão Executiva ou do Conselho Fiscal.
(...)
(Acórdão no Rel nº 060018955, Relatora: Juíza Tatiana Silvestre e Silva Calçado, Julgamento: 24/09/2025, Publicação: 26/09/2025)

*NO MESMO SENTIDO: Acórdão no Rel nº 060017770, Publicação: 14/11/2025.