Destaques Jurídicos - 2021
Propaganda Eleitoral - Possibilidade de Configuração pelo uso de "Palavras Mágicas" (publicado em 27/01/2021)
Proteção de Dados Pessoais - Princípio do Livre Acesso (publicado em 03/02/2021)
Registro de Candidatura - Filiação Partidária - Comprovação por Documentos Produzidos Unilateralmente - Impossibilidade (publicado em 24/02/2021)