TEMAS SELECIONADOS
Decisões do TSE                         Arquivo modificado em 12/05/2020

DECISÃO CONDENATÓRIA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TRÂNSITO EM JULGADO – DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS – IMPEDIMENTO – OBTENÇÃO -  CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL 

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O trânsito em julgado da decisão condenatória por ato de improbidade administrativa amparada nos arts. 15, V, e 37, §4º, da Constituição da República enseja o indeferimento da certidão de quitação eleitoral, nos termos do art. 11, §7º, da Lei das Eleições. Precedente.
(...)

(Recurso em Mandado de Segurança nº 0601804-58.2019.6.26.0000, São José do Rio Preto/SP, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 05/05/2020 e publicação no DJE/TSE 089 em 08/05/2020, págs. 101/103)

CONDENAÇÃO CRIMINAL  TRANSITADA EM JULGADO – SANÇÕES – NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA – MANUTENÇÃO – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

DECISÃO MONOCRÁTICA
Agravo. Suspensão dos direitos políticos. Condenação criminal. Extinção da punibilidade. Reprimenda corporal. Cumprimento. Pena pecuniária. Subsistência. Ausência de pagamento. Restabelecimento da condição de eleitor. Inadmissibilidade. Adimplemento da multa. Necessidade. (…)
David Michael Coelho Machado formulou pedido de restabelecimento de seus direitos políticos e regularização de sua situação como eleitor, visto já ter cumprido a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, além de ter sido convertida a pena pecuniária em dívida de valor, a qual ostentaria natureza cível. Argumentou, assim, que não perdurariam mais os efeitos de sua condenação criminal transitada em julgado.
O magistrado de primeiro grau, entendendo que o não pagamento da pena de multa também é capaz de ensejar ou manter a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal), indeferiu o pleito.
(…)
Passo a decidir.
(…) nos termos do art. 15, III, da CF, a condenação criminal transitada em julgado é apta a gerar a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.
Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que “a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos” (Enunciado nº 9 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral).
Assim, não basta a purgação da reprimenda corporal para que se restabeleçam os direitos políticos do apenado se também lhe foi imposta pena pecuniária, caso ainda não adimplida.
De fato, "[...] a pena de multa imposta na sentença penal condenatória é suficiente para a aplicação do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal" (AgR-RO nº 10006-38/SP, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3.4.2014, DJe de 13.5.2014).
Logo, o tratamento da multa criminal como dívida de valor, sujeita à execução fiscal pela Fazendo Pública (art. 51 do CP), não lhe retira o caráter penal, permanecendo como pena até o seu pagamento ou o advento de outra hipótese de extinção, tal qual a prescrição.
Como assinalado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 577.012 AgR/MG (julgado em 9.11.2010, DJe de 25.3.2011):
Percebe-se que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que a aplicação do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal não se limita aos casos de condenação à pena privativa de liberdade, uma vez que a ratio da suspensão dos direitos políticos não é a privação da liberdade, constituindo uma consequência necessária, derivada da própria sanção criminal.
Pontes de Miranda, analisando dispositivo semelhante previsto na Carta de 1946, já consignava: “A condenação criminal suspende, qualquer que ela seja, enquanto eficaz a sentença, os direitos políticos. Não só se a pena é restritiva da liberdade”.
No mesmo sentido, assentando que o texto constitucional não fez qualquer exceção à aplicação do dispositivo em comento, é o magistério de Teori Albino Zavascki:
“O Constituinte não fez exceção alguma: em qualquer hipótese de condenação criminal haverá suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença. Trata-se de preceito extremamente rigoroso, porque não distingue crimes dolosos dos culposos, nem condenações a penas privativas de liberdade de condenações a simples penas pecuniárias. Também não distingue crimes de maior ou menor potencial ofensivo ou danoso. A condenação por contravenção, que também é crime, acarreta, assim, o efeito constitucional”. (grifos acrescidos)
É por isso que “o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa” (Verbete Sumular nº 61 do TSE - grifos acrescidos).
Ressalto que o tema será apreciado mais detidamente pelo STF no RE nº 601.182/MG (rel. Min. Marco Aurélio), o qual teve a repercussão geral reconhecida.
Todavia, até que seja concluído o julgamento do mencionado feito, deve ser aplicada a orientação jurisprudencial pacífica do TSE de que a suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da Lei Maior permanece na pendência de pagamento da pena de multa.
(…)
9. A Lei nº 9.268/1996 alterou a redação do art. 51 do Código Penal, que passou a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
10. Apesar desta alteração legislativa, o caráter penal da multa foi mantido, de acordo com a doutrina majoritária.
11. Nesse sentido é a lição de Rogério Greco:
"(...) entendemos que a multa, mesmo considerada dívida de valor pelo art. 51 do Código Penal, não perdeu sua natureza de sanção penal, e como tal deve ser tratada. O fato de a lei considerar a multa como dívida de valor tem a importância de ressaltar a sua natureza pecuniária, nada mais. Também não afeta a competência do juízo para sua cobrança a opção pelas normas relativas à Lei de Execução Fiscal, uma vez que, anteriormente, quando, hipoteticamente falando, a execução da pena de multa devida obedecer às disposições contidas no art. 194 da Lei de Execução Penal."
12. E Jorge Assaf Maluly:
“Observa-se, além do mais, que a Lei nº 9.268/96, no que concerne ao procedimento de execução, foi infeliz na redação do caput do artigo 51 com a expressão “aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública” . Essa frase obscura gerou equivocada, mas compreensível, interpretação de que a multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, passaria a ser dívida ativa da Fazenda Pública, devendo assim ser inscrita e executada na forma da Lei nº 6.830/80."
13. Confira-se [sic] os ensinamentos de Damásio Evangelista de Jesus e Fernando Capez:
(…)
Transitada em julgado a sentença condenatória, o valor da pena de multa deve ser inscrito como dívida ativa em favor da Fazenda Pública. A execução não se procede mais nos termos dos arts. 164 e s. da Lei de Execução Penal. Devendo ser promovida pela Fazenda Pública, deixa de ser atribuição do Ministério Público, passando a ter caráter extrapenal. Note-se que a multa permanece com sua natureza penal, subsistindo os efeitos penais da sentença condenatória que a impôs. A execução é que se procede em termos extrapenais. Em face disso, a obrigação de seu pagamento não se transmite aos herdeiros do condenado. As causas suspensivas e interruptivas da prescrição referidas na redação atual do art. 51 não são as do CP (arts. 116, parágrafo único, e 117, V e VI), mas sim as da legislação tributária. (…)"
14. Com a alteração legislativa, o que houve foi a impossibilidade de a multa ser convertida em pena privativa de liberdade, devendo ser inscrita em divida ativa, obedecido o rito da Lei nº 6.830/80, inclusive no que toca às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Inicialmente, entendeu-se inclusive que sua execução seria pela Fazenda Pública e não mais pelo Ministério Público, mantendo, no entanto, seu caráter de sanção penal.
15. A propósito, vale destacar que no recente julgamento da ADI 3150, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias, limitando-se a atribuição da Fazenda Pública aos casos de inércia do MP.
16. Verifica-se, portanto, que a alteração legislativa do art. 51 do Código Penal não teve o condão de alterar a natureza penal da multa aplicada em decorrência de condenação criminal.
[…]
23. Não obstante esta Procuradoria-Geral Eleitoral entender pela negativa de provimento do agravo, importante acrescentar que a condenação criminal referente à multa não pode gerar efeitos na esfera eleitoral ad aeternum, sob pena de tornar-se sanção imprescritível, o que, em regra, é vedado no ordenamento jurídico brasileiro.
24. Nesse contexto, deve cessar a suspensão dos direitos políticos não apenas com o pagamento da multa, mas também em caso de prescrição da pretensão executória, o que, no caso, não pôde ser analisado, na medida em que a questão não foi objeto da irresignação do recorrente, nem fundamento das decisões recorridas. (grifos acrescidos)
Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo. (...)

(Agravo de Instrumento nº 258-48.2017.6.13.0000, Belo Horizonte/MG, Relator: Ministro Geraldo Og Niceas Marques Fernandes, julgamento em 29/04/2019 e publicação no DJE/TSE 081 em 02/05/2019, págs. 15/18)

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. DECISÃO. COLÉGIO DE CORREGEDORES ELEITORAIS. PA Nº 936-31/MS. DIREITOS POLÍTICOS. REGULARIZAÇÃO. 
Pendência de pagamento de multa aplicada isolada ou cumulativamente. Condão de manter a suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, inciso III, da Constituição Federal.(…) Necessidade de nova orientação pela Corregedoria-Geral Eleitoral. Pedido indeferido.

(PJE - Processo Administrativo 0604343-88.2017.6.00.0000, Brasília/DF, Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 19/12/2017 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico do TSE 036 em 21/02/2018, págs. 97/100) 

RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DIPLOMAÇÃO – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - AUTOAPLICABILIDADE

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DPLOMA. VEREADOR. CASSAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DIPLOMAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTOAPLICABILIDADE.
1. O agravante reitera os argumentos formulados no recurso, sem apresentar elementos hábeis para reverter o decisum impugnado, proferido em consonância com a jurisprudência do TSE e do STF.
2. A condenação criminal transitada em julgado após o pleito e antes da diplomação pode embasar recurso contra expedição de diploma, cabível nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade (art. 262 do Código Eleitoral).
3. Não há julgamento extra petita na hipótese em que o recurso contra expedição de diploma é embasado em inelegibilidade e o tribunal julga procedente o pedido em razão da falta de condição de elegibilidade, de acordo com os fatos apresentados na inicial, porquanto a parte se defende dos fatos, e não da capitulação legal atribuída pelo autor (verbete sumular 62 do TSE).
4. É autoaplicável o art. 15, III, da Constituição Federal, que impõe a suspensão dos direitos políticos aos condenados em ação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos. Precedentes.
5. Este Tribunal já decidiu que "a superveniente suspensão de direitos políticos configura situação de incompatibilidade, a que se refere o art. 262, I, do Código Eleitoral, visto que não há como alguém que não esteja na plenitude desses direitos exercer mandato eletivo" (REspe 357-09, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em 29.4.2010).
6. Segundo o entendimento do STF, "determinada a suspensão dos direitos políticos, a suspensão ou a perda do cargo são medidas decorrentes do julgado e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento" (QO-AP 396, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 4.10.2013).
7. A suspensão dos direitos políticos é consequência automática da condenação criminal transitada em julgado, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos. Precedentes: REspe 91-81, rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 3.11.2016; REspe 398-22, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 19.6.2013; e REspe 114-50, rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 26.8.2013.
8. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF do tema relativo à suspensão dos direitos políticos na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade não implica a automática suspensão do processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC, podendo o relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la, a seu critério (RHC 138.754, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4.10.2018).
Agravo regimental a que se nega provimento. 

(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 704-47.2016.6.13.0142, Iturama - Minas Gerais, Relator: Ministro Admar Gonzaga, julgamento em 21/02/2019 e publicação no DJE/TSE 052 em 18/03/2019, págs. 18/19)

COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – SUFICIÊNCIA – REGULARIZAÇÃO – DIREITOS POLÍTICOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. DECISÃO. COLÉGIO DE CORREGEDORES ELEITORAIS. PA Nº 936-31/MS. DIREITOS POLÍTICOS. REGULARIZAÇÃO. 
(…) A comunicação de extinção da punibilidade ésuficiente para a regularização dos direitos políticos. (…)  Necessidade de nova orientação pela Corregedoria-Geral Eleitoral. Pedido indeferido.

(PJE - Processo Administrativo 0604343-88.2017.6.00.0000, Brasília/DF, Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 19/12/2017 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico do TSE 036 em 21/02/2018, págs. 97/100)