Captação de recursos art. 30A

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  • Autonomia (Formato PDF)
  • Caracterização (formato PDF)
  • Competência (Formato PDF)
  • Execução da decisão (Formato PDF)
  • Legitimidade (formato PDF)
  • Perda de objeto (Formato PDF)
  • Proporcionalidade (formato PDF)
  • Prova (formato PDF)