Arrecadação e gastos ilícitos de recursos/Artigo 30 A

Temas selecionados, pelo TRE/SE, de decisões do TSE sobre arrecadação e gastos ilícitos de recursos/artigo 30-A, da Lei n° 9.504/1997.

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  • Legitimidade (formato PDF - 110 Kb)
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  • Prova (formato PDF - 107 Kb)