Temas selecionados, pelo TRE/SE, de decisões do TSE sobre doação para campanhas acima do limite legal.

• Efeitos da decisão (formato PDF - 101 Kb)
• Imposto de renda (formato PDF - 112 Kb)
• Inconstitucionalidade (formato PDF - 83,6 Kb)
• Parâmetro (formato PDF - 128 Kb)
• Pessoa jurídica (formato PDF - 144 Kb)
• Proporcionalidade (formato PDF - 71,9 Kb)
• Sanções (formato PDF - 114 Kb)
• Sigilo fiscal (formato PDF - 81,5 Kb)