Os arquivos estão em formato PDF.

• Ação de Impugnação
• Cassação
• Causa de Inelegibilidade (arquivo em pdf)
• Coligação
• Comitê Financeiro
• Condição de Elegibilidade (arquivo em pdf)
• Documentação (arquivo em pdf) 
• DRAP
• Gastos eleitorais
• Novas eleições
• Pedido impossível
• Prazo
• Regularidade
• Renúncia
• Reserva de vagas (arquivo em pdf)
• Substituição
• Variação nominal (arquivo em pdf)