Registro de Candidatura
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- Ação de Impugnação
- Cassação
- Causa de Inelegibilidade (arquivo em pdf)
- Coligação
- Comitê Financeiro
- Condição de Elegibilidade (arquivo em pdf)
- Documentação (arquivo em pdf)
- DRAP
- Gastos eleitorais
- Novas eleições
- Pedido impossível
- Prazo
- Regularidade
- Renúncia
- Reserva de vagas (arquivo em pdf)
- Substituição
- Variação nominal (arquivo em pdf)