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• Ação de Impugnação
• Cassação
• Causa de Inelegibilidade (arquivo em pdf)
• Coligação
• Comitê Financeiro
• Condição de Elegibilidade
• Documentação
• DRAP
• Gastos eleitorais
• Novas eleições
• Pedido impossível
• Prazo
• Regularidade
• Renúncia
• Reserva de vagas
• Substituição
• Variação nominal