Recurso Contra Expedição de Diploma

Temas selecionados de decisões proferidas pelo TRE/SE sobre Recurso Contra Expedição de Diploma.

  • Cabimento (Formato PDF - 112 Kb)
  • Inelegibilidade e condição de elegibilidade (Formato PDF)
  • Inelegibilidade (Formato PDF)
  • Litisconsórcio (Formato PDF)
  • Prova (Formato PDF)