O Encarregado e suas Obrigações
Conforme art. 5º, inciso VIII, da Lei 13.709/2018 (LGPD), "encarregado" é a "pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)".
Conforme Art. 41, § 2º, da LGPD, as atividades da Encarregada consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
A Resolução TRE/SE n.º 24/2022, em seu art. 20, estabelece que caberá ao Encarregado:
I - receber reclamações e comunicações das(os) titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
III - orientar as partes envolvidas no tratamento de dados pessoais a respeito das práticas a serem tomadas em relação à sua proteção;
IV - encaminhar, quando houver necessidade de providências por parte do CGTPDP, demandas, proposições e orientações a seu exame; e
V - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Parágrafo único. É assegurado à(ao) representante do Encarregado acesso direto à alta administração do Tribunal, para o adequado desempenho de suas funções.
Conforme art. 1º, da Portaria n. 933/2024: "Exercerão as atribuições de Encarregado de Dados Pessoais, no âmbito do TRE-SE, o servidor JUNIOR GONÇALVES LIMA, na condição de titular, e, em suas ausências ou impedimentos, o servidor HERMANO DE OLIVEIRA SANTOS, na condição de substituto".
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) possui os seguintes canais de atendimento:
WhatsApp (79) 99948-1969 - pela Ouvidoria Regional Eleitoral por meio de atendimento automático 24 horas e por atendente de 7 às 13 horas (segunda a sexta).
Telefone do Encarregado Titular: (79) 3209-8761 - NÚCLEO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (NSI)- segunda a sexta - 7 às 13 horas.
Telefone do Encarregado Substituto: (79) 3209-8676 - ASSESSORIA DE GESTÃO DA DIRETORIA-GERAL (AGEST-DG)- segunda a sexta - 7 às 13 horas.
Formulário eletrônico - Fale com a Ouvidoria
Balcão Virtual da Ouvidoria - atendimento pelo zoom (videoconferência) - segunda a sexta - 7 às 13 horas
Presencialmente, no horário de 7 às 13 horas.