Lei 13.140/2015 - "Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997."

Resolução CNJ 125/2010 - "Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências."

Resolução CNJ 225/2016 - "Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências."

Portaria TRE-SE 653/2023 - Institui a Câmara de Mediação e Conciliação do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

Portaria TRE-SE 654/2024 - Designa integrantes para a Câmara de Mediação e Conciliação do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

Modelo de Termo de Ajuste de Conduta

Cursos:

• Gestão de Conflitos e Negociação, da EV.G - Escola Virtual de Governo, iniciativa da ENAP - Escola Nacional de Administração Pública
• Mediação de Conflitos com base na CNV, da ENAP - Escola Nacional de Administração Pública

Programa/Ações - Conciliação e Mediação, do Conselho Nacional de Justiça

A Câmara de Mediação e Conciliação (CMC) do âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) é integrada por:

I - Juiz-Membro EDMILSON DA SILVA PIMENTA, representando o segundo grau de jurisdição;

II - Juíza JULIANA NOGUEIRA GALVÃO MARTINS, representando o primeiro grau de jurisdição;

III - VANDA DOS SANTOS GÓIS, representando a Presidência;

IV - GLÓRIA GRAZIELE DA COSTA, representando a Corregedoria Regional Eleitoral;

V - JURENE BARRETO SANTOS, representando a Diretoria-Geral;

VI - GICELDA CÔRTES SANTOS, representando a Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade;

VII - DENISE DELMIRO DE OLIVEIRA, representando a Secretaria de Gestão de Pessoas;

VIII - ARQUIBALDO EVANGELISTA DOS SANTOS, representando a Secretaria Judiciária;

IX - JEIRLAN CORREIA PALMEIRA, representando a Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação;

X - ANA CAROLINA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO MONTEIRO, representando as Zonas Eleitorais da Capital; e

XI - EMANUEL SANTOS SOARES DE ARAÚJO, representando as Zonas Eleitorais do interior do Estado.