Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Código Eleitoral (Lei n° 4.737/1965)
Lei Complementar n° 64/90 (Lei das Inelegibilidades)
Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)
Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos)
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe: CENAF, Lote 7, Variante 2 -, Aracaju/SE – 49081-000 - Brasil.
Tel:(+55-79) 3209-8600
Fax: (+55-79) 3209-8661
Horário de funcionamento do Protocolo Administrativo das 7h às 13h, (79) 3209-8633.
Endereço, telefone, e-mail e horário de funcionamento dos Cartórios Eleitorais.
Como chegar
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O acesso mais fácil à sede do Tribunal é pela Av. Tancredo Neves.
CNPJ 06.015.356/0001-85
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