Solicitação de Sustentação Oral
1) Título do serviço:
- SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL
2) Descrição do serviço:
-É a solicitação de sustentação oral feita por advogado habilitado nos autos do processo. A inscrição para sustentação oral pode ser feita por meio da página da Internet, a partir da publicação da pauta, no órgão oficial, até a hora designada para o início da sessão.
- O pedido de sustentação oral por videoconferência deve ser realizado até as 12h do dia anterior ao da Sessão. Estão habilitados a realizar sustentação oral pelo sistema de videoconferência os advogados regularmente constituídos nos processos em julgamento, com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o Tribunal e os que comprovadamente estejam fora desse seu domicílio no horário da sessão.
3) Link do serviço: