Pesquisas sobre legislação pertinente à Justiça Eleitoral, com suporte na base de dados de legislação disponível no sítio eletrônico do Tribunal.

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- http://www.tre-se.jus.br/partidos/legislacao-partidaria/legislacao-partidaria
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NOTA: Serviço prestado, caso necessário, mediante realização de pesquisa diretamente na unidade (Seção de Legislação e Jurisprudência).