Seleção de legislação geral referente às Eleições municipais de 2020.

Emenda Constitucional n° 107/2020 - "Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos." (ementa)

Código Eleitoral (Lei  n° 4.737/1965) - "Institui o Código Eleitoral." (ementa)

Lei Complementar  n°  78/1993 - "Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal" (ementa)

Lei Complementar  n° 64/1990 - "Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências." (ementa)

Lei  n° 13.487/2017 - "Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão." (ementa)

Lei  n° 13.165/2015 - "Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina." (ementa)

Lei  n° 11.300/2006 - "Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." (ementa)

Lei  n° 9.504/1997 - "Estabelece normas para as eleições." (ementa)

Lei  n° 9.096/1995 - "Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal". (ementa)

Fonte: Site do Planalto.