Legislação geral - Eleições 2020
Seleção de legislação relevante relacionadas às Eleições municipais de 2020.
LEGISLAÇÃO | EMENTA |
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Emenda Constitucional 107/2020 | Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos. |
Lei n° 4.737/1965 | Institui o Código Eleitoral. |
Lei Complementar n° 78/1993 | Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal |
Lei Complementar n° 64/1990 | Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. |
Lei n° 13.487/2017 | Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. |
Lei n° 13.165/2015 | Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. |
Lei n° 11.300/2006 | Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. |
Lei n° 9.504/1997 | Estabelece normas para as eleições. |
Lei n° 9.096/1995 | Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal |
Fonte: Planalto.