Seleção de leis que possuem ampla aplicabilidade nas eleições de 2016.

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Código Eleitoral (Formato PDF)

Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

Ementa: Institui o Código Eleitoral.

Lei Complementar 64/1990 (Formato PDF)

Ementa: Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Lei Complementar 135/2010 (Formato PDF)

Ementa: Altera a Lei Complementar n o 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9 ° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Lei 9.096/1995 (Formato PDF)

Ementa: Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Lei 9.504/1997 (Formato PDF) - ( Anexo )

Ementa: Estabelece normas para as eleições.