O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) está representado no 167º Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) pelo juiz membro Hélio de Figueiredo Mesquita Neto (coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária) e pelo servidor Hermano de Oliveira Santos (assistente da Assessoria de Gestão da Diretoria-Geral). O evento, intitulado "Desafios e Impacto da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos", começou dia 20 e reúne membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e autoridades brasileiras.

No encontro, abordam-se questões importantes para fortalecer os direitos humanos: liberdade de expressão, independência judicial e democracia. Discutem-se o controle de convencionalidade e o diálogo entre o sistema de justiça brasileiro e o sistema interamericano.

A programação foi iniciada na sede do Supremo Tribunal Federal em Brasília e se estenderá até o próximo dia 24 de maio. Haverá atividades no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A participação do TRE-SE nesse evento de relevância internacional demonstra o compromisso da instituição no sentido de promover a defesa dos direitos humanos, bem como de aprimorar o sistema judicial brasileiro.

O juiz membro Hélio de Figueiredo Mesquita Neto Representa o TRE-SE por indicação do seu presidente, o desembargador Diógenes Barreto, na condição de juiz Coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária, que, por força da Portaria Conjunta 8/2024, funciona como Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF), no âmbito do TRE-SE. O servidor Hermano de Oliveira Santos integra o referido núcleo.

Segundo o juiz membro: “O primeiro compromisso do dia 20 foi a reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual discutiu-se o alinhamento para formar a rede para formatar e trocar as experiências das UMFs. A reunião foi presidida pelo conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, supervisor da matéria no Conselho. Ele apresentou o painel segundo o qual aproximadamente 50% dos Conselhos e dos Tribunais do País já aderiram à rede, entre os quais o TRE-SE. Na reunião, definiu-se a linha de atuação e a periodicidade de reuniões. Trata-se de um desafio para o qual não há roteiro. Desde o início, é importantíssimo desenvolver uma política pública em que o Poder Judiciário seja o representante local do SIDH, inclusive para orientar a atuação dos demais Poderes do Estado brasileiro.” Na sequência, ele relata: “Participamos da Sessão Inaugural do 167º Período de Sessão Ordinária da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil (CIDH) para realização de seminários, audiências e julgamentos, nas cidades de Brasília e Manaus. Na ocasião, foi dito e repetido pela presidente da Corte, juíza Nancy HernándezLópez, e pelo presidente do STF e do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que o Poder Judiciário e seu corpo funcional são integrantes do SIDH no Brasil. É grande responsabilidade, haja vista que amplia a função do Poder Judiciário Nacional, que, além dos controles de legalidade e de constitucionalidade, é chamado a agir no controle de convencionalidade dos atos estatais brasileiros em face das decisões e das deliberações da CIDH. É preciso despertar a consciências de todas e de todos. Magistradas e magistrados, servidoras e servidores devem desempenhar essa importante função de integração.”

Prosseguiram-se as atividades com o seminário internacional “Desafios e Impactos da Jurisprudência da Corte IDH”, no auditório da Primeira Turma do STF. “Foram apresentados dois painéis de debates: um sobre liberdade de expressão e outro sobre a importância da independência judicial para higidez da democracia”, contou o juiz membro, que acrescentou: “Estamos atentos e alinhados às preocupações da CIDH e do STF, não apenas porque já instalamos a UMF no âmbito do TRE-SE, mas também porque atuamos, administrativa e judicialmente, para garantir a liberdade de expressão e a legitimidade do Poder Judiciário para regular o processo eleitoral, sobretudo, quando consideramos os riscos e as ameaças reais à livre escolha e à integridade das instituições democráticas. Essas ameaças (por exemplo: as fake news) polarizam e levam ao extremismo político e à disseminação exagerada de desinformação.”

No dia 21, ocorreu o Seminário Internacional “Mecanismos Nacionais de Implementação de Decisões Estruturais: diálogos com o sistema interamericano e experiências comparadas”. Trata-se de conhecer em primeira mão as experiências de outros países latino-americanos e de outros órgãos brasileiros referentes à implementação de políticas públicas para a afirmação dos direitos humanos, que convive com um cenário preocupante: mudanças climáticas, violências estruturais e vulnerabilidades sociais e políticas.