2020 - Contratações Diretas

 Atualizada em 21 de setembro de 2020

Dispensas de Licitação

- Artigo 24, incisos I e II, da Lei 8.666/1993
- Artigo 24, incisos III e seguintes, da Lei 8.666/1993 e Lei Federal 13.979/2020

 Inexigibilidades de Licitação

- Artigo 25 da Lei 8.666/1993

 Obs.: para consultar pagamentos, acessar Portal da Transparência (use CNPJ ou CPF - somente números).