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Lei de Acesso à Informação

Durante a 72ª Sessão Ordinária do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, realizada na tarde de 31 de agosto de 2016, o presidente da Corte, desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, indicou o juiz Federal Fábio Cordeiro de Lima para ser a autoridade responsável pelo acompanhamento do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Tribunal, o que foi aprovado por unanimidade pelos membros do TRE-SE.

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público, em regra, são públicas e acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. 

Para fazer contato com o magistrado o TRE-SE disponibiliza o número 3209.8632

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