Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público, em regra, são públicas e acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

A partir do dia 1/2/2019, com a aprovação da Resolução TRE-SE 6/2019, cabe à Ouvidoria Eleitoral de Sergipe assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei n° 12.527/2011, bem como monitorar a sua implementação.

Juiz-Membro / Ouvidor Regional Eleitoral

Período

Dr. Edivaldo dos Santos

17.12.19 a 10.12.21

Dra. Áurea Corumba de Santana

01.02.19 a 22.11.19

Dr. Fábio Cordeiro de Lima

31.08.16 a 02.08.18

Para fazer contato com o magistrado, o TRE-SE disponibiliza o número  (79) 3209-8777.

Portaria TRE-SE 1.079/2016 (Formato PDF)

Anexo Portaria TRE-SE 1.079 - Classificação das Informações (Formato PDF)

Serviço de Informação ao Cidadão

 

GUIA DA TRANSPARÊNCIA – 2019

 

Apresentação

Dentre os objetivos constantes do Sistema de Governança do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) destacam-se a proteção do patrimônio público e dos valores da Justiça Eleitoral e a prestação de contas, necessários à implementação de uma gestão transparente e eficiente em termos de controle institucional e social.

Por esse motivo, o TRE/SE vem desenvolvendo procedimentos que permitem aos cidadãos acessar informações relevantes sobre a utilização dos recursos públicos que são destinados à consecução de seus objetivos institucionais, atendendo às normas internas e externas, bem como às instruções e orientações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Este Guia da Transparência, como ferramenta prática que permite acesso aos conteúdos relevantes da gestão do Tribunal, está organizado de acordo com a Portaria 95/2019 do CNJ, agrupando tais conteúdos em temas específicos, visando à facilidade na busca das informações.

Para acessar os conteúdos, basta escolher o assunto e clicar no link correspondente na coluna à direita na tabela.

Item da

Port. CNJ 95/2019

Fundamento Legal

Port. CNJ 95/2019

Unidade responsável pela informação no TRE/SE

Port. TRE/SE 94/19

LINK

 

 

TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

 

 

PUBLICAÇÃO NO SITE

 

 

 

1 – As informações do sítio eletrônico têm?

 

1.1 Caráter informativo ?

Art. 5º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.

ASCOM

O Caráter informativo está presente em todas as informações publicadas no Sítio Oficial do Tribunal. As notícias e demais informações veiculadas no Portal Eletrônico do TRE-SE são orientadas pelas melhores práticas de jornalismo, com observância às diretrizes postuladas na Lei de Acesso à Informação.

1.2 Caráter Educativo?

Art. 5º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.

ASCOM

O Caráter educativo é um dos valores fonte de toda a comunicação social do TRE-SE. Considerando a heterogeneidade do público que recebe as informações, busca-se sempre levar a informação mais clara e de forma educativa, de modo que todos os leitores possam alcançar o pleno entendimento.

1.3 Orientação Social?

Art. 5º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.

ASCOM

A política de transparência ativa do site leva em conta a necessidade de orientação social das informações prestadas. As notícias e demais informações veiculadas no Portal Eletrônico do TRE-SE são orientadas pelas melhores práticas de jornalismo, com observância às diretrizes postuladas na Lei de Acesso à Informação.

2 – No site estão publicados(as):

 

 

 

2.1 – As finalidades e os objetivos institucionais?

Art. 6º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.

COPEG

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-mapa-estrategico-1449855178913

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/regimento-interno/regimentos-internos

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-2015-2020/

2.2 – Os objetivos estratégicos, metas, indicadores ?

Art. 6º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.

COPEG

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-mapa-estrategico-1449855178913

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/gestao-e-planejamento

Consultar abas dos Macrodesafios e Monitoramento da Estratégia

2.3 – Os resultados alcançados pelo órgão?

Art. 6º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015

COPEG

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/gestao-e-planejamento

Consultar Gestão de Dados Estatísticos

2.4 – O registro das competências e responsabilidades do órgão?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.

Gab Pres

Gab DG

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/regimento-interno/regimentos-internos

http://www.tre-se.jus.br/legislacao/regulamento-interno/regulamento-interno

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-resolucao-3-2019-regimento-interno-da-cre-se

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/resolucoes

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-resolucao-tre-se-5-2019-altera-resolucao-tre-se-52-2017-dispoe-regimento-interno-escola-judiciaria-eleitoral-sergipe-ejeses-eleicoes-2018-no-ambito-da-justica-eleitoral-de-sergipe

2.4.1 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.

Gab DG

http://www.tre-se.jus.br/legislacao/regulamento-interno/regulamento-interno

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-organograma-geral/

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-regulamento-interno-da-secretaria-do-tribunal

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-resolucao-3-2019-regimento-interno-da-cre-se

2.4.2 – Endereços físico?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.

SEMAN

SEAPU

Endereço das Zonas Eleitorais http://www.tre-se.jus.br/o-tre/copy_of_zonas-eleitorais/

Endereço da sede do TRE-SE - Disponibilizado no rodapé do site http://www.tre-se.jus.br/

2.4.3 - Endereço eletrônico?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.

SEMAN

SEAPU

http://www.tre-se.jus.br/

 

https://www.facebook.com/TRESergipe/

https://www.instagram.com/tresergipe/?igshid=14f3772cem7m1

 

O endereço eletrônico das unidades da Secretaria do Tribunal (1ª aba) e Zonas Eleitorais (2ª aba) está disponibilizado no link

(http://www.tre-se.jus.br/o-tre/enderecos-eletronicos)

e

O endereço eletrônico das Zonas Eleitorais de Sergipe está disponibilizado em (http://www.tre-se.jus.br/o-tre/copy_of_zonas-eleitorais)

2.4.4 - Telefone das respectivas unidades?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.

SEMAN

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/enderecos-eletronicos (1ª aba – unidades administrativas; 2ª aba – zonas eleitorais)

e o telefone das Zonas Eleitorais de Sergipe também está disponibilizado em (http://www.tre-se.jus.br/o-tre/copy_of_zonas-eleitorais)

2.4.5 – Horários de atendimento ao público?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.

Ouvidoria

O horário de atendimento ao público do Tribunal está disponibilizado no Rodapé do site www.tre-se.jus.br

Os horários de atendimento ao público das Zonas Eleitorais de Sergipe estão disponibilizados (http://www.tre-se.jus.br/o-tre/copy_of_zonas-eleitorais)

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/atendimento-ao-eleitor

2.5 – Os dados gerais para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidos?

Art. 6º, III, da Resolução CNJ n. 215/2015.

COPEG

SEENG

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/gestao-de-iniciativas-estrategicas/gestao-de-iniciativas-estrategicas

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-2015-2020 - Consultar monitoramento da estratégia

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/veiculos/acompanhamento-de-obras/

2.6 – Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ 76/2009?

Art. 6º, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015.

COPEG

STI

SJD/CRE

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/gestao-de-dados-estatisticos/gestao-de-dados-estatisticos

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/estatisticas-processuais/estatisticas-processuais-1

2.7 – Os atos normativos expedidos pelo órgão?

Art. 6º, V, da Resolução CNJ n. 215/2015.

SELEJ

CRE

http://www.tre-se.jus.br/legislacao/resolucoes-do-tre-se/copy_of_normativas-do-tre-se

http://www.tre-se.jus.br/legislacao/portarias-1

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/copy_of_corregedoria-regional-eleitoral/corregedoria-regional-eleitoral Consultar aba Provimentos

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/gestao-de-processos/manuais-de-processo-de-trabalho/

2.8 – As audiências e/ou sessões públicas realizadas?

Art. 6º, VI, da Resolução CNJ n. 215/2015.

GAB-DG

 

(com informações repassadas pelas unidades de referência por tema)

 

ASCOM

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/audiencias-e-consultas-publicas/

Todas as audiências e/ou sessões são disponibilizadas no link

(https://www.youtube.com/channel/UCjK4uXE53FDomkE8EkUWZbA)

2.9 - As consultas públicas ou outras formas de participação popular?

Art. 9º, inciso II, da Lei n. 9.527/2011.

COPEG

 

(com informações repassadas pelas unidades de referência por tema)

ASCOM

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/audiencias-e-consultas-publicas/ Consultar Aba Consultas Públicas

As consultas públicas são boas práticas administrativas, de modo a proporcionar maior inclusão popular na construção da gestão pública. Como exemplo citamos a pesquisa referente à construção participativa referente às metas do Judiciário 2020 estará aberta para a sociedade. Trata-se de um processo participativo, com o objetivo de formalizar as diretrizes de atuação do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE). Destaca-se a importância da participação da sociedade em geral, que poderá colocar opinar sobre quais as ações prioritárias devem ser adotadas pela Justiça. http://www.tre-se.jus.br/imprensa/noticias-tre-se/2019/Junho/participe-da-pesquisa-on-line-e-ajude-na-construcao-das-metas-do-judiciario

2.10 – O calendário das sessões colegiadas?

Art. 6º, VI, da Resolução CNJ n. 215/2015.

NAP

http://apps.tre-se.jus.br/sessoes-plenarias/2.7.0/#/sessoes/auto/calendario

2.11 – O campo denominado ‘Transparência’na página inicial do tribunal/conselho?

Art. 6º, VII, da Resolução CNJ n. 215/2015.

 

No canto superior da página inicial do site http://www.tre-se.jus.br/ consta campo denominado ‘Transparência’ que é direcionado para http://www.tre-se.jus.br/transparencia

2.12 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial?

Art. 7º da Resolução CNJ n. 215/2015.

 

No canto superior da página inicial do site http://www.tre-se.jus.br/ consta ícone denominado ‘Acesso à informação’ que é direcionado para http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

No final da página inicial do site http://www.tre-se.jus.br/ consta banner denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ que é direcionado para http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/lei-de-acesso-a-informacao

2.13 – O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada “Carta de Serviços ao cidadão”?

Boas Práticas

Comitê Gestor das Cartas de Serviços

http://www.tre-se.jus.br/eleitor/Pesquisa-de-Satisfacao-cartas-de-servicos/cartas-de-servicos

2.14 – As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)?

Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ n. 215/2015.

Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/duvidas-da-semana

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/atendimento-ao-eleitor

3 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo?

Art. 6º, IX, da Resolução CNJ n. 215/2015.

 

http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/acompanhamento-processual

 

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria (Clicando em Consultar Solicitação)

 

http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/acompanhamento-processual

4 – O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de interesse coletivo ou geral?

Art. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.

 

SIM. Busca disponível no canto superior direito da página principal

Exemplos de dados públicos disponíveis:

Menu Eleitor e Eleições na página principal

http://www.tre-se.jus.br/transparencia

http://www.tre-se.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/eleicoes-2018

5 – O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações?

Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.

 

SIM. Por padrão, os arquivos encontram-se publicados nos formatos eletrônicos PDF e ZIP, este último possibilitando ao usuário a obtenção dos arquivos editáveis que facilitam a análise de informações.

6 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex:webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?

Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ n. 215/2015.

 

SIM, conforme resposta fornecida pelo TSE

Exemplo: http://www.tre-se.jus.br/eleicoes/estatisticas/estatisticas que possui link direto ao TSE

http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/votacao-e-resultados/boltim_urna_2_turno

Repositório de dados eleitorais

7 – O órgão divulga, por meio do portal (sítio) institucional, os metadados e/ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação, resguardados aqueles necessários para a segurança dos sistemas informatizados?

Art. 6º, § 4º, IV, da Resolução CNJ n. 215/2015.

 

Não

8 – O portal institucional garante a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso?

Art. 6º, § 4º, V, da Resolução CNJ n. 215/2015.

 

SIM. As informações contidas no site são produzidas pelo próprio TSE ou pelos TREs e compiladas pelo TSE e o site é seguro contra modificações externas. Inclusive, o uso de captcha é mais um mecanismo de proteção à integridade das informações oferecidas, resposta fornecida pelo TSE.

http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/dje/diario-da-justica-eletronico

9 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ no 211/2015, Art. 20, § 1o , VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo. Eletrônico.

Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ n. 215/2015, art. 8º, § 3º, VIII, da Lei n. 12.527/11, art. 17 da Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008.

 

http://www.tre-se.jus.br/

Ícone Acessibilidade disponível no canto superior direito

RECEITA

 

 

 

10 – No site constam informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis? (apenas Tribunais de Justiça).

Art. 2º, Inciso VI, alínea “d”, Resolução 102 CNJ e

Legislação estadual.

 

NÃO SE APLICA

11 – No site constam informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário? (apenas Tribunais de Justiça).

Art. 2º, Inciso VI, alínea “d”, Resolução 102 CNJ e

Legislação estadual.

 

NÃO SE APLICA

12 – No site constam informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial vinculada?

Art. 4º da Resolução CNJ n. 154/2012.

COCRE

ASJUS

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/estatisticas-processuais/estatisticas-processuais-1

 

Consultar Aba Destinação de Recursos

13 – No site, constam informações sobre as receitas auferidas pelo tribunal em decorrência de convênio firmado pelos tribunais com bancos oficiais para a operação das contas especiais relativas aos precatórios? (apenas aos TJ’s, TRF’s e TRT’s)

Art. 2º, Inciso VI, alínea “d”, Resolução 102 CNJ e

Art. 8º-A da Resolução CNJ n. 115/2010.

 

NÃO SE APLICA

 

DESPESA

 

 

 

14 – O órgão publica mensalmente:

 

 

 

14.1 – O Anexo I da Resolução CNJ n. 102/2009?

Art. 6, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009.

SEFIN

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-orcamentaria-e-financeira/gestao-orcamentaria-e-financeira

Consultar ANEXO I e arquivo com os RESTOS A PAGAR

14.2 – O Anexo II da Resolução CNJ n. 102/2009?

Art. 6, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009.

SEFIN

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-orcamentaria-e-financeira/gestao-orcamentaria-e-financeira

Consultar ANEXO II e arquivo com os RESTOS A PAGAR

15 – O órgão publica na página na internet na área TRANSPARÊNCIA:

 

 

 

15.1 – A íntegra da proposta orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição?

Art. 4º, I da Resolução CNJ n. 195/2014.

SEPOR

Proposta orçamentária de Custeio, detalhada por ação orçamentária, para o exercício 2020 em http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-orcamentaria-e-financeira/proposta-orcamentaria-final-2020-por-acao-orcamentaria/tre-se-proposta-orcamentaria-final-2020-por-acao-orcamentaria-pdf

Não se aplica na JE o detalhamento por grau Res CNJ 259/18

15.2– A íntegra da Lei Orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição?

Art. 4º, II da Resolução CNJ n. 195/2014.

SEPOR

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-quadro-de-creditos-orcamentarios-2019-pdf

e http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-orcamentaria-e-financeira/orcamento-atual-loa-creditos-2019/tre-se-orcamento-atual-loa-mais-creditos-2019-pdf

Não se aplica na JE o detalhamento por grau - Res CNJ 259/18

15.3 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição?

Art. 9º da Resolução CNJ n. 195/2014.

SEPOR

A execução por ação orçamentária do exercício 2018 encontra-se no Anexo II da Resolução CNJ 102/2009 – mês de dezembro

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-anexo-ii-resolucao-102-2009-dezembro-de-2018

Não se aplica a JE o detalhamento por grau - Res CNJ 259/18

16 – O órgão publica o registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros?

Artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 12.527/2011.

SEFIN

Ver informação mensal no Anexo I da Res. CNJ 102/2009– Gestão financeira consolidada por mês, Inciso V – Repasses do Tesouro Nacional ou Estadual ou sub-repasses recebidos

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-orcamentaria-e-financeira/gestao-orcamentaria-e-financeira

17 – O órgão publica, em seu sítio na internet, o demonstrativo bimestral com os montantes das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária?

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado)

SEPOR

Este Regional não sofreu limitação de empenho até a presente data, conforme informado em http://www.tse.jus.br/transparencia/contas-publicas/gestao-orcamentaria-financeira-e-fiscal/arquivos/tse-demonstrativo-orcamentario-maio-2019

18 – O órgão publica o ‘Relatório de Gestão Fiscal’?

Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal

SECOG

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-fiscal

19 – O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?

Art. 128 da Lei n. 13.473/2017.

SECON/SEFIN

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos

Para avenças instrumentalizadas por Termo de Contrato, consultar aba "Contratos e Convênios";

Para contratações instrumentalizadas por meio de Nota de Empenho, acessar aba "Contratações Diretas (Dispensas e Inexigibilidades).

20 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?

Art. 129 da Lei n. 13.242/2015.

SECON

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos

acessar aba "Contratos e Convênios".

 

LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

 

 

21 – O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:

 

 

 

21.1 – A íntegra da ‘Solicitação de Contratação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso?

Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

SELIC

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos

acessar aba "licitações", escolher o exercício financeiro (2019, 2018, etc.) e, após, a respectiva modalidade licitatória (desde 2017, foram realizados apenas pregões)

21.2 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso?

Acórdão TCU n. 2622/2015 – TCU – Plenário.

SELIC

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos

acessar aba "licitações", escolher o exercício financeiro (2019, 2018, etc.) e, após, a respectiva modalidade licitatória (desde 2017, foram realizados apenas pregões)

21.3 – A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso?

Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

SELIC

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos

acessar aba "licitações", escolher o exercício financeiro (2019, 2018, etc.), a respectiva modalidade licitatória e, por fim, o edital (desde 2017, foram realizados apenas pregões)

21.4 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)?

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

SELIC

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos

acessar aba "licitações", escolher o exercício financeiro (2019, 2018, etc.) e, após, a respectiva modalidade licitatória (desde 2017, foram realizados apenas pregões)

21.5 – A íntegra dos questionamentos apresentados durante a realização do certame licitatório?

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

SELIC

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos

acessar aba "licitações", escolher o exercício financeiro (2019, 2018, etc.) e, após, a respectiva modalidade licitatória (desde 2017, foram realizados apenas pregões)

21.6 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

SELIC

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos

acessar aba "licitações", escolher o exercício financeiro (2019, 2018, etc.) e, após, a respectiva modalidade licitatória (desde 2017, foram realizados apenas pregões)

21.7 – O nome do vencedor da licitação?

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

SELIC

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos

acessar aba "licitações", escolher o exercício financeiro (2019, 2018, etc.), a respectiva modalidade licitatória e, por fim, o termo de homologação (desde 2017, foram realizados apenas pregões)

21.8 – A íntegra dos contratos firmados?

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

SECON

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos

acessar relação de contratos na aba "Contratos e Convênios"

21.9 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados?

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

SECON

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos

acessar relação de contratos na aba "Contratos e Convênios"

22 – O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:

 

 

 

22.1 – A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso?

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

SECON

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos

acessar relação de contratações diretas na aba "Contratações Diretas (Dispensas e Inexigibilidades)"

22.2 – A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso?

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário.

SECON

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos

acessar relação de contratações diretas na aba "Contratações Diretas (Dispensas e Inexigibilidades)"

22.3 – A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação?

Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário.

SECON

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos

acessar relação de contratações diretas na aba "Contratações Diretas (Dispensas e Inexigibilidades)"

22.4 – A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação?

Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário.

SECON

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos

acessar relação de contratações diretas na aba "Contratações Diretas (Dispensas e Inexigibilidades)"

Gestão de Pessoas

 

 

 

23 – O órgão publica:

 

 

 

23 – O Anexo III da Resolução CNJ n. 102/2009?

 

 

 

23.1 O Anexo III-a da Resolução CNJ 102/2009?

Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ n. 215/2015.

SEPAG

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

23.2 O Anexo III-b da Resolução CNJ 102/2009?

Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ n. 215/2015.

SEPAG

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

23.3 O Anexo III-c da Resolução CNJ 102/2009?

Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ n. 215/2015.

SEPAG

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

24 – O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ n. 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:

 

 

 

24.1 – Alínea “a”

Resolução CNJ n. 102/2009.

SEPAG

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

24.2 – Alínea “b”

Resolução CNJ n. 102/2009.

SEREF

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

24.3 – Alínea “c”

Resolução CNJ n. 102/2009.

SEREF

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

24.4 – Alínea “d”

Resolução CNJ n. 102/2009.

SEGED

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

24.5 – Alínea “e” (Não se aplica aos TRE's)

Resolução CNJ n. 102/2009.

SEJUE

NÃO SE APLICA

24.6 – Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's)

Resolução CNJ n. 102/2009.

SEJUE

NÃO SE APLICA

24.7 – Alínea “g”

Resolução CNJ n. 102/2009.

SEJUE

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

24.8 – Alínea “h”

Resolução CNJ n. 102/2009 e Art. 108 da Lei n. 13.242/2015.

SEBAD

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

25 – O órgão publica o Anexo V da Resolução CNJ n. 102/2009?

Resolução CNJ n. 102/2009.

SEJUE

SEREF

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

26 – O órgão publica o Anexo VI da Resolução CNJ n. 102/2009?

Resolução CNJ n. 102/2009.

COSER

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

27 – O órgão publica o Anexo VII da Resolução CNJ n. 102/2009?

Resolução CNJ n. 102/2009.

SEREF

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

28 – O órgão publica semestralmente a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas?

 

Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c o art. 15, Parágrafo único, da Resolução CNJ n. 219/2016.

SEREF

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/arquivos/tre-se-tabela-lotacao-pessoal-julho-2019

29 – O órgão publica a relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública?

Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ n. 215/2015.

SEJUE

SEREF

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

e

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/arquivos/tre-se-servidores-afastados-julho-2019

30 – O órgão publica a relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição?

Art. 6º, VII, “f”, da Resolução CNJ n. 215/2015.

SEJUE

SEREF

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

e

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/arquivos/tre-se-servidores-participantes-de-conselhos

31 – O órgão publica a remuneração e proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores?

Art. 6º da Resolução CNJ n. 215/2015 c/c a Resolução CNJ n. 102/2009.

SEPAG

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

e

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/anexo-viii-remuneracoes-e-diarias

32 – O órgão publica informações sobre os valores repassados mensalmente para o INSS e o Fundo de Previdência, indicando o montante do Patrocinador e Patrocinado?

Boas Práticas.

SEPAG

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

(Consultar aba Boas Práticas)

33 – O órgão divulga as diárias e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido e constando data, destino, e motivo da viagem?

Art. 3º, VI, da Resolução CNJ n. 102/2009.

ASPLAN-SGP

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

 

Exemplo: http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/arquivos/tre-se-relatorio-diaria-junho-2019-pdf

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/arquivos/tre-se-passagens-servidores-junho-2019-pdf

34 – O órgão publica no site os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança?

Art. 100 da Lei n. 13.242/2015.

SEREF

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

(Consultar aba Lei 13.242/2015)

Divulgação de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação de: [Quantitativo de pessoal contratado por tempo determinado (lista completa de terceirizados/estagiários)]

Não consta como item da Portaria CNJ 95/2019

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

 

 

Ver Anexo VI (Terceirizados) e após o Anexo VII (Estagiários) Ambos com publicação mensal.

Quadro com discriminação de todas as rubricas utilizadas na folha de pagamento, conforme determinado pelo art. 6º, VII, alínea c, da Resolução CNJ 215/15, com a redação dada pela Resolução CNJ 273/18

Não consta como item da Portaria CNJ 95/2019

 

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao/recursos-humanos-e-remuneracao-1

 

Quadro com rubricas publicado ao final da página, após o Anexo VIII.

RELATÓRIOS

 

 

 

35 – O site apresenta:

 

 

 

35.1 – Lista de veículos oficiais utilizados, com indicação das quantidades em cada uma das categorias definidas no art. 2º da Resolução CNJ n. 83/2009?

Art. 5º da Resolução CNJ n. 83/2009.

COSER

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/frota-de-veiculos

35.2 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?

Art. 41, III, da Resolução CNJ n. 215/2015.

Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/relatorios-de-atividades-da-ouvidoria

Clicando na aba Anuais

35.3 – Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses?

Art. 41, I, da Resolução CNJ n. 215/2015.

COGIN

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/relacao-de-documentos-sigilosos

35.4 – Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado), com identificação para referência futura?

Art. 41, II, da Resolução CNJ n. 215/2015.

COGIN

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/relacao-de-documentos-sigilosos

Descrição das ações desenvolvidas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação.

 

Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

 

Clicando na Aba Serviço de Informação ao Cidadão

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

 

 

36 – O site apresenta:

 

 

 

36.1 – Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior?

Art. 132, III, da Lei n. 13.242/2015.

Boa Prática

COPEG

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-e-planejamento/exercicio-2015

36.2 – Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou Conselho?

Art. 132, III, da Lei n. 13.242/2015.

Boa Prática

COCIN

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/auditoria/auditoria

Consultar aba do Exercício 2017 como exemplo.

36.3 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo?

Acórdão TCU n. 2.622/2015 – Plenário.

Boa Prática

COCIN

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/auditoria/auditoria

 

Consultar aba do Exercício 2017 como exemplo.

36.4 – Plano de Auditoria de Longo Prazo?

Resolução CNJ n. 171/2013.

COCIN

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/auditoria/auditoria

36.5 – Plano Anual de Auditoria?

Resolução CNJ n. 171/2013.

COCIN

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/auditoria/auditoria

TRANSPARÊNCIA PASSIVA

 

 

 

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)

 

 

 

37 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações?

Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015.

Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

Na aba Serviço de Informação ao Cidadão

38 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC?

Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015.

Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

Nas abas Serviço de Informação ao Cidadão e Fale com a Ouvidoria

39 – Há indicação de endereço de localização do SIC?

Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015.

Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

Na aba Serviço de Informação ao Cidadão

40 – Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC?

Boas Práticas.

Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

Na aba Serviço de Informação ao Cidadão

41 – Há indicação dos horários de funcionamento do SIC?

Boas Práticas.

Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

Na aba Serviço de Informação ao Cidadão

42 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?

Art.10 da Resolução CNJ n. 215/2015.

Ouvidoria

www.tre-se.jus.br – Menu O TRE – Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

Na aba Serviço de Informação ao Cidadão

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria

43 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do Pedido de acesso à informação?

Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei n. 12.527/2011.

Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

Na aba Serviço de Informação ao Cidadão

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria

Clicando em Consultar Solicitação

43.1 – O site indica a possibilidade de acompanhamento eletrônico e remoto, de forma automatizada, do pedido de acesso à informação?

 

Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

Na aba Serviço de Informação ao Cidadão

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria

Clicando em Consultar Solicitação

44 – A solicitação por meio do SIC faz exigência de identificação do interessado?

 

Art. 11, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015.

Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

Na aba Serviço de Informação ao Cidadão

Formulário eletrônico - http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria

45 – O site prevê a possibilidade de o interessado apresentar pedido de informação ao SIC por correspondência ?

Art. 11, § 1º, da Resolução CNJ n. 215/2015.

Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

Na aba Serviço de Informação ao Cidadão

45.1 – O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, via correspondência?

Art. 11, § 1º, da Resolução CNJ n. 215/2015.

Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

Na aba Serviço de Informação ao Cidadão

45.2 – O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, retirada no local?

Art. 11, § 1º, da Resolução CNJ n. 215/2015.

Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

Na aba Serviço de Informação ao Cidadão

46 – O site prevê a possibilidade de o interessado optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais?

Art. 11, § 3º, da Resolução CNJ n. 215/2015.

Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

Na aba Serviço de Informação ao Cidadão

Quando do preenchimento do formulário eletrônico - http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria

47 – O site prevê a possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983?

Art. 11, § 1º, c/c o art. 16, Parágrafo único, todos da Resolução CNJ n. 215/2015.

Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

Na aba Serviço de Informação ao Cidadão

 

BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA

 

 

 

48 – O site possibilita a transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho?

Art. 22 da Resolução CNJ n. 215/2015.

ASCOM

http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento

O site possibilita a transmissão ao vivo bem como a disponibilização das sessões plenárias do TRE-SE.

(https://www.youtube.com/channel/UCjK4uXE53FDomkE8EkUWZbA)

49 – A transmissão audiovisual ao vivo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizada no site do tribunal ou conselho?

Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015.

ASCOM

http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento

O site possibilita a transmissão ao vivo bem como a disponibilização das sessões plenárias do TRE-SE.

(https://www.youtube.com/channel/UCjK4uXE53FDomkE8EkUWZbA)

49.1 – O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso?

Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015.

ASCOM

http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento

O site possibilita a transmissão ao vivo bem como a disponibilização das sessões plenárias do TRE-SE.

(https://www.youtube.com/channel/UCjK4uXE53FDomkE8EkUWZbA)

49.2 – O conteúdo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado de alguma outra forma (ata, transcrição em texto, áudio) no site do tribunal ou conselho?

Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015.

ASCOM

Sim, além do repositório dos vídeos, as ATAS, o calendário das sessões, e o áudio ficam disponíveis em http://apps.tre-se.jus.br/sessoes-plenarias/2.7.0/#/sessoes/auto

50 – A Ata das sessões dos órgãos colegiados é publicada no site do tribunal ou conselho?

Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015.

NAP

http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento/sessoes-atas-e-pautas-de-julgamento

 

http://apps.tre-se.jus.br/sessoes-plenarias/2.7.0/#/sessoes/auto

Atas disponíveis no canto superior direito

51 – No site constam publicações de informações referentes aos magistrados:

Artigo 8º, da Lei n. 12.527/2011.

 

 

51.1 – Currículo dos magistrados que compõem o tribunal/conselho?

Boas Práticas.

SEJUE

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/composicao-do-pleno

Currículo disponível ao clicar no nome do membro

 

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/centro-de-memoria-eleitoral/Galeria-de-Presidentes

 

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao Aba Boas Práticas

51.2 – Telefones dos magistrados que compõem o tribunal/conselho?

Boas Práticas.

SEJUE

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/enderecos-eletronicos

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao Aba Boas Práticas

51.3 – Endereço eletrônico dos magistrados que compõem o tribunal/conselho?

Boas Práticas.

SEJUE

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/enderecos-eletronicos

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao Aba Boas Práticas

51.4 – Presença em Plenário?

Boas Práticas.

SJD

GAB-PRES

http://apps.tre-se.jus.br/sessoes-plenarias/2.7.0/#/sessoes/auto

Consultar atas no canto superior direito

51.5 – Presença em Comissões?

Boas Práticas.

SJD

GAB-PRES

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/tre-se-quadro-das-comissoes-governanca/

Consultar atas das reuniões

52 – No site consta a Pauta das reuniões de Comissões e respectivos resultados e atas?

Artigo 7º, inciso V, da Lei n. 12.527/2011.

GAB-PRES

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/tre-se-quadro-das-comissoes-governanca/

Consultar atas das reuniões

53 – No site consta a Pauta de Julgamento?

Artigo 7º, inciso V, da Lei n. 12.527/2011.

NAP

http://apps.tre-se.jus.br/sessoes-plenarias/2.7.0/#/sessoes/auto

54 – O órgão divulga nas redes sociais, no que for possível, para ampliar a divulgação das ações, produtos e decisões?

Boas Práticas.

ASCOM

https://www.facebook.com/TRESergipe/

https://www.instagram.com/tresergipe/?igshid=14f3772cem7m1

O TRE-SE utiliza amplamente as redes sociais desde 2012. O Youtube do TRE-SE, por exemplo, conta com mais de 800 inscritos e aproximadamente oitenta mil visualizações ao total. Os links de acesso às redes sociais também estão disponibilizados no rodapé da página inicial www.tre-se.jus.br

55 - O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações?

Boas Práticas.

ASCOM

Ouvidoria

www.tre-se.jus.br – banner do SISTEMA PARDAL na parte inferior da página (clica em Saiba mais) no caso de ilegalidades eleitorais (https://pardal.tse.jus.br/pardal-web/pages/noticia-denuncia/manter.faces?uf=se )

www.tre-se.jus.br – Menu O TRE – Ouvidoria – Ilegalidades Eleitorais – Pardal (http://www.tre-se.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/pardal-denuncias-de-ilicitos-eleitorais )

www.tre-se.jus.br – Menu O TRE – Ouvidoria – Fale com a Ouvidoria http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria Clicando em Registrar solicitação

55.1 - O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações?

Boas Práticas.

ASCOM

Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria Clicando em Consultar Solicitação

https://pardal.tse.jus.br/pardal-web/pages/andamento-denuncia/pesquisar.faces?uf=se

55.2 - O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações?

Boas Práticas.

ASCOM

Ouvidoria

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/ouvidoria/pesquisa-de-satisfacao/

56 – O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em todas as manifestações públicas?

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n. 230/2016.

 

Não atende.

56.1 – O tribunal/conselho utiliza legenda em todas as manifestações públicas?

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n. 230/2016.

 

Não atende.

56.2 – O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em todas as manifestações públicas?

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n. 230/2016.

 

Não atende.

56.3 – O tribunal/conselho utiliza comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas?

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n. 230/2016.

 

SIM. O TRE/SE utiliza na comunicação linguagem cidadã, ou seja, simples, clara, concisa, objetiva e suficiente, que considera o contexto sociocultural do usuário, de forma a facilitar a comunicação e o mútuo entendimento.

http://www.tre-se.jus.br/

57 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral?

Art. 5º § 8º, da Resolução CNJ n. 227/2016.

ASPLAN-SGP

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/recursos-humanos-e-remuneracao

TELETRABALHO: o regime de teletrabalho foi instituído no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral por meio da Resolução TSE 23.586/18, não sendo adotado por este TRE.

58 – O tribunal divulga a base de dados com as informações indicadas no art. 3º (atividade docente por magistrado com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas) e no § 1º do art. 4º (participação em eventos, com indicação da data, tema, local e a entidade promotora), todos da Resolução CNJ n. 34/2007 com as alterações da Resolução CNJ n. 226/2016?

Art. 3º e 4ºA, §1º, da Resolução CNJ n. 34/2007 c/c a Resolução CNJ n. 226/2016.

 

Sim. A JE não possui quadro próprio de magistrados.

59 – O tribunal divulgou a formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos na rede mundial de computadores ou em jornal de grande circulação e realizou consulta a universidades, entidades, órgãos e conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil para formação do referido cadastro?

Art. 1º, caput, c/c o §2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 233/2016.

COREP

http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/cadastro-de-peritos-judiciais/cadastro-de-peritos-judiciais

60 – O tribunal publicou edital fixando os requisitos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais e órgãos interessados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos?

Art. 2º da Resolução CNJ n. 233/2016.

COREP

http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/cadastro-de-peritos-judiciais/cadastro-de-peritos-judiciais

61 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos?

Art. 3º da Resolução CNJ n. 233/2016.

COREP

http://www.tre-se.jus.br/servicos-judiciais/cadastro-de-peritos-judiciais/cadastro-de-peritos-judiciais

62 – O tribunal divulga na internet dados atualizados dos quatro integrantes do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), tais como: nome, telefone e e-mail? (Não se aplica aos TRE's, TJM’s e Conselhos de Justiça)

Art. 7º, I, da Resolução CNJ n. 235/2016.

 

Não se aplica

63 – O tribunal divulga na internet banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos casos repetitivos? (observação: consultar o parágrafo único do art. 8º da Resolução CNJ no 235/2016 para verificar o conteúdo mínimo das informações do banco de dados) (Não se aplica aos TRE’s, TJM’s e Conselhos de Justiça)

Art. 8º da Resolução CNJ n. 235/2016.

 

Não se aplica

64 – O tribunal divulga na internet banco de dados pesquisável com os registros eletrônicos dos temas para consulta pública com informações padronizadas de todas as fases percorridas dos incidentes de assunção de competência ajuizados no respectivo tribunal? (observação: consultar o parágrafo único do art. 11 da Resolução CNJ no 235/2016 para verificar o conteúdo mínimo das informações do banco de dados) (Não se aplica aos TRE’s, TJM’s e Conselhos de Justiça)

Art. 11 da Resolução CNJ n. 235/2016.

 

Não se aplica

65 – O órgão publicou, na internet, o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)?

Resolução CNJ n. 211/2015.

Boas práticas.

STI

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/portal-de-governanca-de-tic/Planos%20Estrategicos/

66 – O órgão instituiu o Sistema de Gestão da Segurança da Informação e publicou, na internet, as informações sobre o referido sistema?

Resolução CNJ n. 211/2015.

Boas práticas.

STI

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/portal-de-governanca-de-tic

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/pesi-2016-2020-pdf/

67 – O órgão publicou, na internet, a Política de Gestão de Pessoas de TIC?

Resolução CNJ n. 211/2015.

Boas práticas.

STI

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/politica-de-gestao-de-pessoas-de-ti/

68 – O órgão publicou, na internet, o Plano Orçamentário de TIC?

Resolução CNJ n. 211/2015.

Boas práticas.

STI

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/portal-de-governanca-de-tic/transparencia-1/tre-se-orcamento-sti-2019

http://www.tre-se.jus.br/transparencia/gestao-orcamentaria-e-financeira/orcamento-aprovado-para-despesas-de-tic-2019/tre-se-orcamento-aprovado-para-despesas-de-tic-2019-pdf

69 – O órgão publicou, na internet, o Plano de Logística Sustentável (PLS)?

Resolução CNJ 201/2015.

Boas práticas.

CG-PLS

http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/plano-de-logistica-sustentavel-pls

70 – O órgão publicou, na internet, os planos de ação do PLS?

Resolução CNJ 201/2015.

Boas práticas.

CG-PLS

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-socioambiental

Ao final da aba Gestão Socioambiental

71 – O órgão publicou, na internet, os Relatórios anuais de desempenho do PLS?

Resolução CNJ 201/2015.

Boas práticas.

CG-PLS

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-socioambiental

Na aba Resultado Indicadores e Relatórios de Desempenho

72 – Foi publicado o ato de designação da Comissão Gestora do PLS do órgão?

Resolução CNJ 201/2015.

Boas práticas.

 

CG-PLS

http://www.tre-se.jus.br/o-tre/governanca/gestao-socioambiental

Na aba Comissões e Grupos Temáticos

Guia da Transparência (Formato PDF/RTF

 

É permitida a restrição de acesso, independente de ato de classificação de sigilo, conforme o §5º, do art. 25 da Resolução CNJ nº 215/2015.

A matéria foi regulamentada no âmbito deste Regional pela Resolução nº 184/2016, que estabelece que a decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em formulário próprio.

Nesse sentido, exceto as informações que possuem alguma restrição de acesso por imposição legal, a exemplo de dados pessoais, segredo de justiça, sigilo fiscal e bancário, não houve no âmbito do TRE-SE informação submetida ao procedimento de classificação ou desclassificação, quanto ao seu grau de sigilo, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e da Resolução CNJ nº 215/2015, conforme Declaração da Presidência (Formato PDF) e quadro abaixo:


Informações classificadas como sigilosas 

Ano

Assunto

Tipo de documento

Grau de Sigilo

Dispositivo legal que fundamenta a classificação

Autoridade classificadora

Data do término da restrição

2019*

2018*

2017*

* Neste período nenhuma informação foi classificada como sigilosa.

 

Informações desclassificadas

Ano

Assunto

Tipo de documento

Grau de Sigilo

Dispositivo legal de fundamentação

Autoridade classificadora

Data do término da restrição

2019*

2018*

2017*

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.