Normas e documentações

Nesta seção estão relacionados, em ordem cronológica decrescente, os principais documentos e as normas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

 

  • Portaria 252/2017 (formato PDF) – Institui o Grupo de Trabalho Multidisciplinar do Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

  • Portaria 725/2016 (formato PDF) – Institui o Comitê Gestor Regional do PJe no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

  • Resolução TRE-SE 123/2016 (formato PDF) - Dispõe sobre o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

  • Resolução TSE 23.447/2015 (formato PDF) – Atribui pesos às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

  • Resolução CNJ 215/2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

  • Resolução TSE 23.417/2014 (formato PDF) -  Institui o PJe na Justiça Eleitoral.Resolução CNJ 185/2013 (formato PDF) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

  • Resolução CNJ 121/2010 - Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.

  • Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (formato PDF) - Dispõe sobre a informatização do processo judicial.