Leis relevantes à Justiça Eleitoral

Seleção de leis relevantes à Justiça Eleitoral.

 

Lei 13.488/2017 (formato PDF) - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

 

Lei 13.487/2017 (formato PDF) - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

 

Lei Complementar 64/1990 (formato PDF) - Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

 

Lei Complementar 78/1993 (formato PDF) - Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

 

Lei Complementar 135/2010 (formato PDF) - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

 

Lei 6.830/1980 (formato PDF) - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

 

Lei 6.999/1982 (formato PDF) - Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.

 

Lei 8.112/1990 (formato PDF) - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

Lei 8.212/1991 (formato PDF) - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

 

Lei 8.213/1991 (formato PDF) - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

 

Lei 8.429/1992 (formato PDF) - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 

Lei 9.096/1995 (formato PDF) - Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

 

Lei 9.265/1996 (formato PDF) - Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

 

Lei 9.504/1997 (formato PDF) - (Anexo - formato PDF) - Estabelece normas para as eleições.

 

Lei 9.709/1998 (formato PDF) - Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

 

Lei 9.800/1999 (formato PDF) - Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

 

Lei 11.300/2006 (formato PDF)   - Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

 

Lei 13.165/2015 (formato PDF) - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.