Doação para campanhas acima do limite legal
Temas selecionados, pelo TRE/SE, de decisões do TSE sobre doação para campanhas acima do limite legal.
- Efeitos da decisão (formato PDF - 101 Kb)
- Imposto de renda (formato PDF - 112 Kb)
- Inconstitucionalidade (formato PDF - 83,6 Kb)
- Parâmetro (formato PDF - 128 Kb)
- Pessoa jurídica (formato PDF - 144 Kb)
- Proporcionalidade (formato PDF - 71,9 Kb)
- Sanções (formato PDF - 114 Kb)
- Sigilo fiscal (formato PDF - 81,5 Kb)