Manuais e/ou Cartilhas normativo-jurídicos - Ano eleitoral

* Elaboração e disponibilização, em ano de eleição, de manuais e/ou cartilhas com conteúdo normativo jurídico, no sítio eletrônico do Tribunal, submetendo-os à aprovação do(a) Secretário(a) Judiciário(a).

Elaboração e disponibilização, em ano de eleição, no sítio eletrônico do Tribunal, ainda, de compilação de Legislação Eleitoral, contendo as principais leis e/ou resoluções normativas disciplinadoras das eleições.

 • LinkLink  a ser disponibilizado em ano de eleição.