Acórdão(s) - Enunciado(s) de Súmula(s) - TRE-SE

* Disponibilização do inteiro teor de acórdão referente a enunciado de Súmula do TRE/SE no sítio eletrônico do Tribunal e envio para publicação de tal enunciado, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do TRE/SE. 

  • Link: Link a ser criado na época de eventual aprovação de enunciado de Súmula pelo TRE/SE.