Disponibilização de enunciado(s) de Súmula(s) - TRE/SE

Disponibilização do inteiro teor de acórdão(s) referente(s) a enunciado(s) de Súmula(s) do TRE/SE no sítio eletrônico do Tribunal e envio para publicação de tal(is) enunciado(s), no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do TRE/SE.


Link: Link a ser criado na época de eventual aprovação de enunciado de Súmula pelo TRE/SE.