Legislação geral - Eleições 2020

Seleção de leis relevantes relacionadas às eleições municipais de 2020.

LEIS EMENTA
Lei  n° 4.737/1965 Institui o Código Eleitoral.
Lei Complementar  n°  78/1993 Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal
Lei Complementar  n° 64/1990 Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Lei  n° 13.487/2017 Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
Lei  n° 13.165/2015 Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
Lei  n° 11.300/2006 Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Lei  n° 9.504/1997 Estabelece normas para as eleições.
Lei  n° 9.096/1995  Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal